Atualidade fiscal

IRS DESPESAS PARA 2018

Tudo o que pode deduzir no IRS em 2018  Saúde 

Dedução: 15% das despesas suportadas por qualquer membro do agregado familiar.

Limite: 1.000,00€ 

Prémios de seguros de saúde.

Dedução: 15% dos prémios de seguros que cobrem unicamente o risco de saúde.

Limite: 1.000,00€ 

Habitação

Dedução: 15% dos juros do crédito nos contratos feito até 31 de dezembro de 2011.

Limite: 296€ 

Rendas de imóveis para habitação permanente.

Dedução: 15%

Limite: 502€

Encargos com reabilitação de iméveis

Dedução: 30%

Limite: 500€

Educação

Dedução: 30% das despesas.

Limite: 800€ 

Despesas Gerais

Dedução: 35% do valor suportado 

Limite: 250€ (500€ por casal)

IVA de faturas

Dedução: 15% de um valor total de despesas em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis.

Limite: 250€ por agregado familiar.

Lares

Dedução: 25% do montante relativo a encargos gerais com lares e com apoio domiciliário (do próprio, ascendentes e colaterais até ao 3º grau com rendimentos menores que 557€).

Limite: 403,75€

Pensões de alimentos

Dedução: 20% das importâncias comprovadamente suportadas por sentença ou acordo judicial.

Sem limite.

PPR e fundos de pensões

Dedução: 20% das quantias aplicadas antes da reforma.

Limite: PPR até 35 anos - 400€, PPR de 35 a 50 anos - 350€, PPR superior a 50 anos - 300€

Regime público de capitalização

Dedução: 20% dos valores aplicados em Certificados de Reforma do Estado.

Limite: 350€ (700 casal)

Donativos

Dedução: 25% de donativos em dinheiro atribuídos a instituições sociais.

Limite: nos donativos ao Estado não há limite, para restantes entidades até 15% da coleta.

Conheça os valores que tem de gastar para conseguir obter os valores máximos de dedução de IRS.

Os limites de dedução dependem do escalão de IRS

Apesar das deduções possíveis no IRS apresentadas anteriormente, não é possível superar os seguintes limites globais para cada escalão.

No caso primeiro escalão (rendimento coletável até 7.035 euros) não existem limites à dedução possível de IRS.

No caso dos rendimentos coletáveis entre 7.035 euros e 80.000 euros, o teto limite de deduções é calculado com base na fórmula matemática: 1.000 € + [(2.500 € - 1.000 €) x [80.000 € - Rendimento coletável] / (80.000 € - 7.035 €)].

Já para o caso do quinto e último escalão (rendimentos acima de 80 000 euros), só é permitido abater ao IRS até 1.000 euro.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS - FEVEREIRO 2018

ATÉ AO DIA 12
IVA – Periodicidade Mensal

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade mensal devem proceder à entrega, pela Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no mês de dezembro de 2017, acompanhada dos anexos que forem devidos, e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Declarações de Remunerações

Devem ser entregues as declarações de remunerações relativas ao mês de janeiro de 2018, exclusivamente através da Segurança Social Direta, incluindo o empregador que seja pessoa singular e com apenas um trabalhador ao seu serviço.

IRS – Declaração Mensal de Remunerações (AT)

As entidades que pagaram ou colocaram à disposição de residentes em território português, em janeiro de 2018, rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos ou excluídos de tributação nos termos dos artigos 2º e 12º do CIRS, devem proceder ao envio, pela Internet, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) para comunicação de tais rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais.

Estão dispensadas desta obrigação as entidades que não exerçam atividades empresariais ou profissionais ou, exercendo-as, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essas atividades, as quais podem optar por declarar tais rendimentos na declaração anual modelo 10.

ATÉ AO DIA 15
IVA – Periodicidade Trimestral

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral deverão proceder ao envio, através da Internet, da declaração periódica relativa ao IVA apurado no 4º trimestre de 2017 e efetuar, se for caso disso, o competente pagamento.

Se no mesmo período tiverem efetuado transmissões intracomunitárias de bens (vendas a operadores situados noutros Estados membros), deverão ainda enviar com aquela declaração o anexo recapitulativo.

 

IRS/2017 – Deduções à Coleta
Consulta, Registo e Confirmação de Faturas no Portal e-fatura

Os sujeitos passivos de IRS e os seus dependentes com despesas registadas em seu nome devem, individualmente, no Portal das Finanças (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/), proceder à consulta, registo e confirmação das faturas relativas a tais despesas dedutíveis à coleta (despesas gerais familiares, saúde, formação e educação, rendas de habitação, juros de dívidas com aquisição de habitação, lares e IVA suportado em faturas relativas a reparação de automóveis e motociclos, restauração e alojamento, cabeleireiros, institutos de beleza e atividades veterinárias).

O valor das deduções à coleta é apurado pela AT até 15 de fevereiro e disponibilizado no Portal até ao final do mês de fevereiro, podendo o sujeito passivo dele reclamar até ao dia 15 de março.

ATÉ AO DIA 20
SEGURANÇA SOCIAL – Regime Geral – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2018.

SEGURANÇA SOCIAL – Independentes – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2018.

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO – Pagamento

Deve ser efetuado o pagamento das entregas devidas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas a janeiro de 2018.

IRS/IRC – Retenções na Fonte

Deve ser declarado através da Internet e entregue o IRS retido pelas entidades que, possuindo ou devendo possuir contabilidade organizada, atribuíram no mês de janeiro de 2018 rendimentos enquadráveis nas categorias B (empresariais e profissionais), (capitais) e (prediais).

Também as entidades, com ou sem contabilidade organizada, que tenham pago ou colocado à disposição no mês de janeiro de 2018 rendimentos enquadráveis nas categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), deverão declarar pela mesma via e entregar o IRS retido na fonte.

O mesmo se diga para as importâncias retidas no mês de janeiro de 2018 sobre rendimentos sujeitos a IRC.

IMPOSTO DO SELO – Pagamento

Deve ser declarado através da Internet e entregue pelas empresas e outras entidades sobre quem recaia tal obrigação o imposto do selo liquidado no mês de janeiro de 2018.

IVA – Declaração Recapitulativa – Transmissões Intracomunitárias

Deve ser entregue a Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal de periodicidade mensal que em janeiro de 2018 efetuaram transmissões intracomunitárias de bens e ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Também os sujeitos passivos isentos ao abrigo do artº 53º do CIVA que tenham efetuado prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, em janeiro de 2018, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, devem proceder à entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet.

IVA – Pequenos Retalhistas

Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas deverão proceder ao pagamento, na tesouraria de finanças competentes, do IVA apurado no 4º trimestre de 2017.

Não havendo imposto a pagar, deverão apresentar, no mesmo prazo, declaração adequada (mod. 1074).

IVA – Comunicação das faturas à AT

Os sujeitos passivos de IVA são obrigados a comunicar à AT, por via eletrónica, os elementos das faturas que emitiram em janeiro de 2018.

ATÉ AO DIA 28
Imposto Único de Circulação

Deve ser liquidado e pago o Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a 2018 pelos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro.

Os veículos novos adquiridos em 2018 devem liquidar e pagar o IUC nos 30 dias posteriores ao termo do prazo legal para o registo.

A liquidação do IUC é efetuada pelo próprio sujeito passivo através da Internet (obrigatório para as pessoas coletivas), podendo também sê-lo em qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público.

IRC – Opção pelo Regime Simplificado

Os sujeitos passivos de IRC residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e reúnam, cumulativamente, as condições do nº 1 do artigo 86º-A do CIRC, entre elas um montante de rendimentos não superior a € 200.000 em 2017, podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, entregando a respetiva declaração de alterações, que terá efeitos a 1 de janeiro p.p..

SEGURANÇA SOCIAL

Incidência e exclusões Pessoas abrangidas 

As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efetivas, em alguns casos, convencionadas) dos:

  • trabalhadores por conta de outrem;
  • membros dos órgãos sociais;
  • trabalhadores independentes/ empresários.
Prestações excluídas 
  • Ajudas de custo até aos limites previstos para efeitos de IRS.
  • Complemento de pensões.
  • Complementos de subsídios de doença.
  • Despesas de transporte. (1)
  • Distribuição de lucros. (2)
  • Indemnização pela não concessão de férias ou de dias de folga.
  • Compensação pela cessação do contrato de trabalho. (3)
  • Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS e valor das refeições tomadas nos refeitórios das entidades empregadoras.
  • Subsídios eventuais para assistência médica e medicamentos a trabalhador e seus familiares.
  • Subsídios para compensação de encargos familiares. (4)
  • Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de ações da própria entidade empregadora.
     

(1) Caso se traduzam na utilização de meios de transporte disponibilizado pela entidade patronal e não excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes coletivos, desde que quer a disponibilização daquele, quer a atribuição destas tenha caráter geral.
(2) Desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho.
(3) A exclusão de tributação aplica-se nas seguintes situações:
- por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;
- por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação,    por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador;
- por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(4) Nomeadamente encargos relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social.

IMI

Incidência

   O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de dezembro do ano a que respeita.

O valor patrimonial tributário é determinado por avaliação, tendo por base o tipo de prédio.


Taxas
Imóveis   Taxa (%)
Prédios urbanos 0,3 a 0,45
Prédios rústicos 0,8
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais (exceto pessoas singulares) 7,5
   
Prazo de pagamento

• Valor igual ou inferior a € 250 – em uma prestação durante abril
• Valor entre € 250 e € 500 inclusive – em duas prestações durante abril e novembro
• Valor superior a € 500 – em três prestações durante abril, julho e novembro


Isenções/reduções de taxa Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente

A isenção é aplicável por um período de 3 anos, a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda € 125.000, detidos por sujeitos passivos cujo rendimento coletável, para efeitos de IRS, no ano anterior ao da aquisição, não haja excedido € 153.300.

Regime de salvaguarda de prédios urbanos

A coleta do IMI dos prédios urbanos que constituam habitação própria e permanente do sujeito passivo, não pode exceder, a cada ano, a coleta do IMI do ano anterior, adicionado do maior dos seguintes valores: € 75 ou um terço da diferença entre o IMI resultante do VPT fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior.
Este regime não é aplicável quando se verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, exceto nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes.
Ainda o aumento do IMI não é aplicável a sujeitos que cumpram as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65 anos.

Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo

Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa de IMI ao prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargoDedução fixa (em €)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

A isenção é aplicável a sujeitos passivos ou ao seu agregado familiar, cujo rendimento bruto, no ano anterior ao da aquisição, não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. Esta isenção aplica-se igualmente aos prédios cedidos por cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores aos seus membros.

Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana

A isenção aplica-se a prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, inseridos em áreas de reabilitação urbana ou construídos há mais de 30 anos, pelo período de 3 anos, extensível por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária ou da conclusão da reabilitação, que se encontrem afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística

Beneficiam da isenção, por um período de 7 anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística.

Prédios urbanos da espécie outros destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis

Beneficiam de uma redução de 50% da taxa de IMI os prédios urbanos da espécie outros que sejam exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis.

Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 15% da taxa de IMI, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.

Incentivos fiscais à atividade silvícola

A isenção é aplicável a prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal, e os prédios rústicos destinados à exploração florestal submetidos a plano de gestão florestal.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

As empresas que efetuem investimentos considerados relevantes podem beneficiar de isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos, relativamente aos prédios que sejam sua propriedade e que constituam aplicações relevantes.

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação

A isenção de IMI passa a ser automática para os prédios urbanos adquiridos a título oneroso. Nos restantes casos, esta isenção fica sujeita ao reconhecimento pelo chefe do serviço de finanças.

Lojas com história

As lojas com história, reconhecidas pelos Municípios como estabelecimentos de interesse histórico, cultural ou social e que integrem o inventário nacional, estão isentas de IMI a partir do ano em que estas situações se verifiquem.

   
Adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI) Incidência

O AIMI é devido pelas pessoas singulares, coletivas, bem como por estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e heranças indivisas, que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português.

Estão excluídos de AIMI, prédios urbanos classificados como afetos a “comércio, indústria, ou serviços” e “outros”.

O valor tributável corresponde ao somatório dos valores patrimoniais tributários (VPT dos prédios urbanos detidos por cada sujeito passivo reportados a 1 de janeiro de cada ano.

Deduções/Isenções

No caso de pessoas singulares e heranças indivisas, é aplicável uma dedução de € 600.000 ao valor tributável. Aos sujeitos passivos casados ou em união de facto, que optem pela tributação conjunta, é aplicável o direito a uma dedução de € 1.200.000 sobre a soma do VPT dos prédios na sua titularidade.

Estão excluídos do valor tributável os VPT dos imóveis que beneficiaram de isenção ou não sujeição de IMI no ano anterior.

Taxas

As taxas aplicadas aos sujeitos passivos, após deduções previstas, são as seguintes:

Sujeito passivoTaxa (%)
Pessoas singulares (1) e heranças indivisas 0,7
Pessoas coletivas (2) 0,4
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais 7,5

(1) Ao valor tributável superior a € 1.000.000, ou o dobro para sujeitos passivos casados ou em união de facto, é aplicada uma taxa marginal de 1%, quando o sujeito passivo seja pessoa singular.
(2) No caso de prédios, detidos por pessoas coletivas, afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos da administração, gerência ou fiscalização, é aplicada uma taxa de 0,7%, sendo aplicável à parcela do valor tributável que exceda € 1.000.000 uma taxa marginal de 1%.

Prazo de liquidação e pagamento

O AIMI é liquidado pela AT em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro.

Dedução em IRS

O AIMI é dedutível à fração da coleta correspondente aos rendimentos líquidos gerados por imóveis sujeitos a AIMI, no caso de englobamento; ou dedutível à coleta, no caso de aplicação da taxa liberatória de 28% aos rendimentos prediais, nos restantes casos. A dedução à coleta também é aplicável, a sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem.

Dedução em IRC

Os sujeitos passivos têm a opção de dedução à coleta do AIMI pago, limitada à fração da coleta correspondente aos rendimentos gerados por imóveis sujeitos a AIMI, no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem. Esta opção pela dedução à coleta prejudica a dedução do AIMI na determinação do lucro tributável em sede de IRC.